EXPEDIENTE Nº 5190 | |
Pedido de Providência Nº 2763 | |
OBJETO: "Solicita retirada de lixo do calçamento, localizado na Rua Sete de Setembro, n.º 50, bairro Santos Dumont." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de PDP através do qual o(a) Vereador(a) BRASIL solicita retirada de lixo do calçamento, localizado na Rua Sete de Setembro, n.º 50, bairro Santos Dumont. É da legitimidade do(a) Vereador(a) a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos. Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI). Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI). É o parecer. São Leopoldo, 12 de Fevereiro de 2020.
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Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 12/02/2020 às 14:06:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4541014c61bf67cb1065b1da66bcec59.
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