EXPEDIENTE Nº 5195
Pedido de Providência Nº 2768

OBJETO: "Solicita construção de uma galeria na rua Ermelindo Varnieri, nas proximidades da quadra 64, casa 10, n. 162, no bairro Cohab Duque, nesta Cidade."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de PDP através do qual o(a) Vereador(a) Arthur Schmidt solicita construção de uma galeria na rua Ermelindo Varnieri, nas proximidades da quadra 64, casa 10, n. 162, no bairro Cohab Duque, nesta Cidade.

É da legitimidade do(a) Vereador(a) a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI).

É o parecer.

São Leopoldo, 13 de Fevereiro de 2020.

   

   

Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 13/02/2020 às 15:06:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f78580f6a9e748a457f35bbf10bd88f2.
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