EXPEDIENTE Nº 5197 | |
Pedido de Providência Nº 2769 | |
OBJETO: "Solicita e conserto na iluminação, colocação de mais brinquedos, substituição das telas e da limpeza na Praça localizada em frente a Rua Arco-íris, no Parque Mauá, nesta Cidade." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de PDP através do qual o(a) Vereador(a) Arthur Schmidt solicita o conserto na iluminação, colocação de mais brinquedos, substituição das telas e da limpeza na Praça localizada em frente a Rua Arco-íris, no Parque Mauá, nesta Cidade. É da legitimidade do(a) Vereador(a) a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos. Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI). Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI). É o parecer. São Leopoldo, 14 de Fevereiro de 2020.
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Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 14/02/2020 às 16:56:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 02424658b22833c1f896b413db5cb4fe.
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