|
||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
A presente ementa de projeto de lei visa estabelecer prazo de 180 dias para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas no âmbito municipal, tendo em vista que o abandono de bens em serviços de assistência técnica sobrecarrega as oficinas de reparo, em especial os pequenos empreendedores, considerando que a ocupação dos espaços comerciais para guarda de bens não retirados embaraça a atividade comercial, conferindo custos com o armazenamento e manutenção
São Leopoldo, 18 de Fevereiro de 2020.
VEREADOR JÚLIO GALPERIM PSD
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADOR JÚLIO GALPERIM em 18/02/2020 às 11:13:40.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação af81ae09f0621888701f507b5b226509.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 55568.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação af81ae09f0621888701f507b5b226509.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 55568.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
JULIO COPSTEIN GALPERIM:22256032000 às 18/02/2020 11:14:03