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"DISPÕE SOBRE O CONTRATO FIRMADO COM O IPERGS (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) MODIFICANDO O ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.980, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Vereador José Ary Moura, Presidente da CCJ nomeou a Vereadora Edite Lisboa como Relatora deste Expediente, que emitiu seu parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, aprovado por unanimidade pela Comissão Permanente. |
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