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O presente Projeto tem a finalidade de "VEDAR O USO DE EQUIPAMENTOS MEDIDORES DE VELOCIDADE DO TIPO MÓVEL, ESTÁTICO E PORTÁTIL, PARA A FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE DOS VEÍCULOS QUE TRAFEGUEM NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, PARA FINS DE APLICAÇÃO DE MULTAS OU QUALQUER OUTRA PENALIDADE"
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 21 de Fevereiro de 2020.
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VEREADOR DAVID SANTOS
Vereador e líder na Bancada Progressistas
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADOR DAVID SANTOS em 21/02/2020 às 12:50:21.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c1ba16324fa7b11733950fc3becbebe4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 55748.
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A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 55748.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
DAVID SANTOS DE SOUZA:02152023099 às 21/02/2020 12:52:26