EXPEDIENTE Nº 5177
Requerimento Nº 127

OBJETO: "Requer criação de uma Comissão Especial para reformar o Regimento Interno desta Câmara Municipal."

PARECER JURÍDICO

Sr. Presidente

Conforme foi deliberado em seu gabinete estou encaminhando á secretaria minuta de projeto de resolução alterando e consolidando o Regimento Interno. Assim,  no âmbito do processo legislativo que analisará o projeto de resolução,  é que ocorrerá a nomeação de comissão especial na forma dos artigos 66 a 68 do Regimento vigente.

Cordiais saudações.  

São Leopoldo, 26 de Fevereiro de 2020.

   Jefferson soares .´.

Consultor Jurídico.

   

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