Expediente nº  1268

Projeto de Lei nº 490

OBJETO “Acrescenta dispositivos à Lei Municipal n. 8.345, de 09 de outubro de 2015 e dá outras providenciais”

PARECER

A presente proposição dispõe sobre alteração na Lei que trata do Serviço de Transporte Privado Coletivo de Passageiros Escolares no Município de São Leopoldo, proporcionando o pagamento parcelado da emissão de nova autorização bem como a possibilidade de  dilação de prazo para adequações dos antigos permissionários do serviço.

A legitimidade da propositura pelo Município é disposta através das competências estabelecidas na Lei Orgânica Municipal através dos seguintes dispositivos, todos do artigo 11 da LOM:

X - conceder e renovar licenças para a localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço e quaisquer outros;

XII - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e áreas urbanas:

a) (...);

b) (...);

c) conceder, permitir ou autorizar serviços de transportes coletivos (...) e fixar respectivas tarifas;

XXIV - estabelecer e impor penalidades por infração a suas leis e regulamentos;

XXX - legislar sobre assunto de interesse local;

Verifica-se, ainda, a intenção de facilitar a adequação às novas normas aos permissionários antigos.

A inexistência de vício de origem, no entanto, não afasta a apreciação por comissão específica, antes de apreciação pelo plenário.

É o parecer

Comissões:                 *Constituição e Justiça;

                            * Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação

São Leopoldo, 14 de Dezembro de 2015.