Expediente nº  1260

Projeto de Lei nº 483

OBJETO “Revoga o art; 1º da Lei Municipal n. 7.861 de maio de 2013 e dá outras providenciais”

PARECER

A presente proposição visa extinguir os efeitos da concessão de uso de área de propriedade municipal à empresa Stihl Ferramentas Motorizadas Ltda., porquanto tal situação já ocorreu preteritamente, através da Lei 7.284/2010. Contudo, imperioso manter os demais dispositivos da Lei 7.861/2013 a fim de que permaneça em vigor os efeitos do termo de Compromisso firmado entre a referida empresa e o Município de São Leopoldo.

A legitimidade da propositura pelo Município é disposta através das competências estabelecidas na Lei Orgânica Municipal através dos seguintes dispositivos, todos do artigo 11 da LOM:

VI - organizar e prestar diretamente, sob regime de concessão ou permissão ou mediante parcerias público-privadas, os serviços e as obras públicas, ou os que lhe sejam concorrentes;

XII - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e áreas urbanas:

XXI - organizar-se juridicamente, elaborar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local;

XXX - legislar sobre assunto de interesse local;

Consoante os aspectos legais mencionados acima verifica-se a inexistência de vício de origem, o que no entanto, não afasta a apreciação por comissão específica, antes de apreciação pelo plenário.

É o parecer

Comissões:                 *Constituição e Justiça;

                            *Comissão de Saúde e Meio Ambiente

São Leopoldo, 14 de Dezembro de 2015.