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O presente Projeto tem a finalidade de estabelecer procedimentos nos casos de comercialização de produtos com prazo de validade vencido e dá outras providências.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 03 de Março de 2020.
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VEREADOR ARTHUR SCHMIDT
Vereador da Bancada do MDB
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADOR ARTHUR SCHMIDT em 04/03/2020 às 09:53:26.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e3c7d267daf6f9333282f9da9affadc5.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 56035.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
LUIS ARTHUR DE BITENCOURT:00409517909 às 04/03/2020 09:57:57