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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 87.729,97(OITENTA E SETE MIL SETECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS ) TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO DO PRÓPRIO ORÇAMENTO" O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou o Vereador Eduardo Moraes (PT) como Relator. Conforme o Sr. Relator o projeto atende às formalidades legais e não se expressa conflitante com nenhuma norma do ordenamento jurídico, tampouco visualiza vício de origem e carência de legitimidade, desse modo, vota pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE do expediente. O Parecer do Relator foi aprovado pela CCJ. Sala das Comissões, 11 de Março de 2020.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/03/2020 às 15:22:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 60196c89c12176846c4c1ba54404226f.
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