Comissão de Constituição e Justiça |
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"Solicita para o dia 10 de agosto (segunda-feira) de 2020 as 19h o uso do plenário para realização de uma sessão Solene, alusivo ao Dia do Advogado que se comemora no dia 11 de agosto." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou o Vereador Eduardo Moraes (PT) como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 18 de Março de 2020.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 18/03/2020 às 11:04:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a1cf7354f45ffed20e2b31d0c74715bb.
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