| EXPEDIENTE Nº 5264 | |
| Projeto de Lei Nº 1150 | |
OBJETO: "Revoga a Lei Municipal nº 6.909, de 5 de junho de 2009, e estabelece critérios de fixação de multas previstas no Código de Defesa do Consumidor." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 25 de Março de 2020. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 25/03/2020 às 19:41:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0c6b4ece9923fcad2a775ad25069faa1.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 56956. |
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