| EXPEDIENTE Nº 5372 | |
| Projeto de Lei Nº 1180 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS), 4001 OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS APLICADAS À SAÚDE, TENDO COMO FONTE A PARCERIA COM VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO/RS, NORMATIZADA PELO OFÍCIO CIRCULAR N° 14/2020 EMANADO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 26 de Março de 2020. Jefferson Oliveira Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 26/03/2020 às 16:18:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fd39ec6ad996ae58b067dcd255491d62.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 56969. |
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