EXPEDIENTE Nº 5339 | |
Pedido de Providência Nº 2847 | |
OBJETO: "Solicita que na Rua Três Marias – Vila Brás, seja feita a sucção do esgoto cloacal nas duas caixas de passagem. Uma está no início da rua, na esquina com a Avenida Leopoldo Wasum e a outra está localizada no final da rua." PARECER JURÍDICO |
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EXPEDIENTE Nº 5339 PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 2847 OBJETO: "Solicita que na Rua Três Marias – Vila Brás, seja feita a sucção do esgoto cloacal nas duas caixas de passagem. Uma está no início da rua, na esquina com a Avenida Leopoldo Wasum e a outra está localizada no final da rua." PARECER JURÍDICO Trata-se de PDP através do qual o(a) Vereador(a) Fabiano Haubert solicita que na Rua Três Marias – Vila Brás, seja feita a sucção do esgoto cloacal nas duas caixas de passagem. Uma está no início da rua, na esquina com a Avenida Leopoldo Wasum e a outra está localizada no final da rua. É da legitimidade do(a) Vereador(a) a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos. Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI). É o parecer. São Leopoldo, 26 de março de 2020. |
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 26/03/2020 às 20:21:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação acc8c5ecf62532efb73ad3c324f64ff9.
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