EXPEDIENTE Nº 5336

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 2844

OBJETO: "Solicita que seja feita a retirada das casas que foram demolidas, devido a uma reintegração de posse conseguida pelo SEMAE, no antigo tratamento do esgoto do SEMAE. Essa área fica nos fundos da casa de número 14, na Rua Stuttgart – Feitoria."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de PDP através do qual o(a) Vereador(a) Fabiano Haubert solicita que seja feita a retirada das casas que foram demolidas, devido a uma reintegração de posse conseguida pelo SEMAE, no antigo tratamento do esgoto do SEMAE. Essa área fica nos fundos da casa de número 14, na Rua Stuttgart – Feitoria.

É da legitimidade do(a) Vereador(a) a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI).

É o parecer.

São Leopoldo, 26 de março de 2020.