Nomeada Relatora para o Expediente acima citado, emito parecer pela Inconstitucionalidade da proposição.

Acompanho o Parecer da Consultoria Jurídica da Casa que produz Exame de Constitucionalidade Formal, onde verifica ofensa ao art. 60 da Constituição Estadual, na medida em que o projeto estabelece obrigatoriedade de abordagem de temas transversais, implicando no planejamento pedagógico municipal, entendendo que há invasão de competência, ocasionando inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa e ilegalidade na proposição no que pertine a autonomia administrativa, onde, em âmbito municipal, a competência é do Prefeito conforme art. 152, inciso XV da Lei Orgânica Municipal. Ou seja, os serviços que envolvem a educação, organizados pela administração pública, são da competência do Prefeito Municipal.


Edite Rodrigues Lisboa - Cigana Vereadora do PSB .

Destacamos, que o resultado da Votação deste Parecer, seguirá em anexo neste mesmo expediente, tão logo seja apreciado pelos demais membros da CCJ. (Fabiane R. de Oliveira - Of. Legislativo).

Sala das Comissões, 01 de Abril de 2020.