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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 117.555,00 (CENTO E DEZESSETE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS) TENDO COMO FONTE O APORTE DA EMENDA PARLAMENTAR DA DEPUTADA FEDERAL MARIA DO ROSÁRIO, PARA A REALIZAÇÃO DO FESTIVAL DE CULTURA DE SÃO LEOPOLDO" Nomeada Relatora para o Expediente acima citado, acompanhando o parecer da Consultoria Jurídica da Casa, emito parecer pela Constitucionalidade da proposição. Destacamos que o resultado da votação deste Parecer pelos demais membros da CCJ, será anexado no trâmite deste Expediente. (Fabiane R. de Oliveira) Processo Legislativo.
Sala das Comissões, 02 de Abril de 2020.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 02/04/2020 às 15:02:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9a8dd7b54b2f838b9385ad9de31f1af5.
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