EXPEDIENTE Nº 5397

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 2864

OBJETO: "Sugerir estudo por este Executivo Municipal, através da sua Procuradoria-Geral do Município, acerca da viabilidade de utilizar-se a verba de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais) - oriunda da operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal autoriz"

PARECER JURÍDICO

Trata-se de PDP através do qual o(a) Vereador(a) Brasil Oliveira solicita Sugerir estudo por este Executivo Municipal, através da sua Procuradoria-Geral do Município, acerca da viabilidade de utilizar-se a verba de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais) - oriunda da operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal autoriz.

É da legitimidade do(a) Vereador(a) a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

É o parecer.

São Leopoldo, 08/04/2020.