#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 5124
PROCESSO : Pedido de Informação n.º 187/2020
PROPONENTE : Ver. David Santos

"Esclarecimentos a respeito da implementação da Lei 8.901/2018, que dispõe que empresas de Transporte Coletivo tenham que colocar de maneira visível a data de fabricação dos veículos."

O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou a Vereadora Edite Lisboa (PSB) como relatora.

Nomeada Relatora para o Expediente acima citado, acompanhando o parecer da
Consultoria Jurídica da Casa, emito parecer pela Constitucionalidade da
proposição.

Vereadora Edite Lisboa, PSB.

O Resultado da apreciação do relatório pela CCJ, seguirá como documento anexado neste mesmo Expediente.

   

   

Ver. Ary Moura (PDT)
Presidente

Ver. Dudu Moraes (PT)
Vice-presidente

Ver.ª Cigana (PSB)

Ver. Arthur Schmidt (MDB)

Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 14/04/2020 às 14:22:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ea9f84950ec5cc903efd6eabe20d8a26.
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