#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 5406
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 1190/2020
PROPONENTE : Executivo Municipal

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) TENDO COMO FONTE OS RECURSOS ORIUNDOS DE DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E OU JURÍDICAS PARA O ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE COVID -19"

O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou a Vereadora Edite Lisboa (PSB) como relatora.

Nomeada Relatora para o Expediente acima citado, acompanhando o parecer da
Consultoria Jurídica da Casa, emito parecer pela Constitucionalidade da
proposição.

Vereadora Edite Lisboa, 

Bancada do PSB. 

Sala das Comissões, 15 de Abril de 2020.

   

Ver. Ary Moura (PDT)
Presidente

Ver. Dudu Moraes (PT)
Vice-presidente

Ver.ª Cigana (PSB)

Ver. Arthur Schmidt (MDB)

Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 15/04/2020 às 11:13:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5567e6f65c33a5e962a3d6c807776ae4.
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