Trata-se de decreto legislativo, que para bem da verdade acaba por suprimir ato administrativo da Mesa, sem contudo invalidar o ato (doação),  optando a Mesa por compartilhar a decisão administrativa, em ambiente colegiado, legitimando com todos os parlamentares a  doação do único veículo da Câmara de Vereadores.

Segundo o 87 do Regimento Interno,  "Projeto de decreto legislativo é o ato jurídico produzido pela Câmara Municipal, destinado a regular matéria de sua competência privativa com efeitos externos, sujeito a Promulgação do Presidente da Câmara, dispensada a sanção do Prefeito.  Ressalto que a enumeração do parágrafo único é apenas exemplificativa.

Considerando que o projeto é de iniciativa da Mesa,  portanto de quem está legitimado ao ato administrativo, por óbvio não ocorre vício de iniciativa.

É o parecer.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 15 de Abril de 2020.

Jefferson Soares

Consultor Jurídico.