| EXPEDIENTE Nº 5384 | |
| Projeto de Lei Nº 800 | |
OBJETO: "Fica concedida a isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento do exercício de 2020." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 15 de Abril de 2020. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 15/04/2020 às 20:37:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1d22d977cb85ae689cb10cccf6cfded8.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 57454. |
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