EXPEDIENTE Nº 5422

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº 2877

OBJETO: "Sugerimos que a Prefeitura Municipal realize a vacinação da gripe nas casas dos idosos (maiores de 60 anos), ou, ao menos, nas residências daqueles maiores de 80 anos, evitando, ao máximo, que esta parcela da população fique exposta ao contágio pela COVID"

PARECER JURÍDICO

Trata-se de PDP através do qual o(a) Vereador(a) Brasil Oliveira solicita Sugerimos que a Prefeitura Municipal realize a vacinação da gripe nas casas dos idosos (maiores de 60 anos), ou, ao menos, nas residências daqueles maiores de 80 anos, evitando, ao máximo, que esta parcela da população fique exposta ao contágio pela COVID.

É da legitimidade do(a) Vereador(a) a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

É o parecer.

São Leopoldo, 17 de Abril de 2020.