O presente expediente está fundamentado seu pedido no art. 87 do Regimento Interno, mencionando como Projeto de Lei, que visa a instituir no município da semana da família. O projeto é eminentemente de cunho social, confraternização e de integração familiar, fazendo com que se justifique a máxima de que “ a família é a base da sociedade”. Uma sociedade preparada, educada e harmônica, sempre tem que preceder de uma boa formação familiar. Assim o projeto pode ser classificado como louvável, na medida em que dará oportunidades a que as família se integrem e tomem consciência de seu papel dentro da sociedade.

                       A justificativa invoca razões pertinentes ao projeto, citando a necessidade da instituição a semana da família e seu grau de importância no meio social.

                         Na Seção II “Das Atribuições da Câmara Municipal”, instituída na Lei Orgânica do Município de São Leopoldo em seu art. 107. “Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito:” I – Legislar sobre todas as matérias atribuídas explicita ou implicitamente pelos municípios, pelas Constituições Federal e Estadual, pelas leis em geral, por esta lei orgânica e especialmente.....” combinado com o art. 11 “Compete ao Município, privativamente as seguintes atribuições: “XXI – organizar-se juridicamente, elaborar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local”; “XXX Legislar sobre assuntos de interesse local”; “XXXIII – incentivar, valorizar e incrementar ações comunitárias de mobilização popular que beneficiem diretamente a administração municipal e a comunidade.

                     A inexistência de vício de origem não afasta a apreciação por comissão específica, antes da apreciação pelo plenário.                          

                                         É o parecer

Deliberação: Maioria absoluta

Comissões: Constituição e Justiça

                  Educação, Cultura e Assistência Social                                     

               Direitos Humanos, Defesa da Comunidade, Petições e Reclamações

São Leopoldo, 09 de fevereiro de 2015.