É da legitimidade do Edil o requerimento de instituição de Frente Parlamentar de Combate a Pedofilia em São Leopoldo, consoante dispõe a previsão legal da Resolução n.º 138/2013 desta Câmara Municipal.

Referidas Frentes Parlamentares são "associações suprapartidárias", que se destinam ao aprimoramento da legislação municipal sobre determinado setor da sociedade.

Ocorre que

a presente proposição deixou de se ater a disposição contida no Art. 3º da Resolução nº 138/2013, porquanto, inobstante apresente pontual justificativa, bem como a nomenclatura através da qual funcionará - Combate a Pedofilia em São Leopoldo -, omitiu-se em indicar o Vereador responsável por todas as informações decorrentes que serão prestadas à Mesa.

Ademais disso, em que pese à norma resolutiva (Nº 138/2013) não seja expressa quanto aos requisitos para requerer a criação da frente parlamentar, ressaltamos que, por lógica e prudência, seria necessário para sua constituição que a "...associação suprapartidária de pelo menos um terço (1/3) dos membros do Poder Legislativo Municipal, conforme dispõe o artigo 2º da Resolução supracitada, in verbis:

“Para os efeitos desta resolução considera-se Frente Parlamentar a associação suprapartidária de pelo menos um terço (1/3) dos membros do Poder Legislativo Municipal, destinada a promover o aprimoramento da legislação municipal sobre determinado setor da sociedade”.

Cabe frisar ainda, que o requerimento objeto do expediente em tela deve ser discutido e deliberado pelo Plenário da Câmara, conforme art. 78, I, c/c art. 101, VII, do Regimento Interno.

Na hipótese, opinamos pela tramitação do expediente à Comissão de Justiça e a Comissão permanente correspondente ao objeto da matéria, com as ressalvas aqui expostas.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões: Constituição e Justiça

São Leopoldo, 23 de Abril de 2020.