| EXPEDIENTE Nº 5459 | |
| Indicação Nº 013 | |
OBJETO: "SEJA CONCEDIDO O VALOR TETO DE 40% DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A TODOS OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo, pela ilegalidade e inconstitucionalidade. Opinando pelo arquivamento, com base no artigo 80 do Regimento Interno. Comissões: Constituição e Justiça São Leopoldo, 26 de Abril de 2020. Jefferson Soares, Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 26/04/2020 às 20:16:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c8d2616b29b5b00cd766c3cd4f72513b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 57993. |
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