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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO DO PRÓPRIO ORÇAMENTO" O Vereador Ary Moura (PDT) nomeou a Vereadora Edite Lisboa (PSB) como relatora. A Relatoria em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 28 de Abril de 2020.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 28/04/2020 às 21:36:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f17e1e21fb1463fa3e23212c3583e07e.
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