EXPEDIENTE Nº 5497
Pedido de Providência Nº 2948

OBJETO: "Solicito a colocação de duas tampas novas de boca de lobo, Rua sete, local na praça do Bambu, Bairro Feitoria."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de PDP através do qual o Vereador solicita a colocação de duas tampas novas de boca de lobo para a Rua Sete, junto a Praça do Bambu, Bairro Feitoria.

É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme dispõe o Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cumpre emitir manifestação sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI).

É o parecer.  

São Leopoldo, 29 de Abril de 2020.

   

   

Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 29/04/2020 às 00:42:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a72baba99714708cc270081f1a9f2874.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 58081.

HASH SHA256: 6705e6cb1308eed7717f4954ff452ef58e4b3e33e168263e0a8e098f6dbaee04



Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
TANIA MARLI JUNGBLUTH às 29/04/2020 00:42:33