EXPEDIENTE Nº 5506
Pedido de Providência Nº 2952

OBJETO: "Solicito providências acerca da necessidade de ser identificado e notificado o proprietário do terreno localizado na Rua Brusque n.156 , esquina com Avenida Tarcílio Nunes, bairro Campestre, nesta Cidade, para as providências necessárias."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de PDP através do qual o Vereador solicita providências acerca da necessidade de ser identificado e notificado o proprietário do terreno localizado na Rua Brusque, n. 156, esquina com Av. Tarcílio Nunes, bairro Campestre, nesta Cidade, para as providências necessárias.

É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direciona à Comissão respectiva, de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cumpre emitir parecer sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI)

É o parecer.  

São Leopoldo, 29 de Abril de 2020.

   

   

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