EXPEDIENTE Nº 5512
Projeto de Lei Nº 1200

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 800.000,00 (OITOCENTOS MIL REAIS), TENDO COMO FONTE DE COBERTURA A ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A SER REPASSADA PARA A FUNDAÇÃO HOSPITAL CENTENÁRIO"

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

São Leopoldo, 29 de Abril de 2020.

   

   

Documento publicado digitalmente por DR. GEISON DIONíSIO DE FREITAS em 29/04/2020 às 17:35:22. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b36ab3561a152d008075d7ffee666d35.
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