| EXPEDIENTE Nº 5513 | |
| Projeto de Lei Nº 1201 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 609.842,00 (SEISCENTOS E NOVE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS), TENDO COMO FONTE A ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DE DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, RECEITAS DE PROCESSO Nº 5002264-22.2019.8.21.0019 DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO E O REPASSE DE FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – CONSULTA POPULAR 2017/2018 E A REDUÇÃO NO PRÓPRIO ORÇAMENTO" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
São Leopoldo, 29 de Abril de 2020.
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Documento publicado digitalmente por DR. GEISON DIONíSIO DE FREITAS em 29/04/2020 às 17:53:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b36ab3561a152d008075d7ffee666d35.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 58165. |
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