| EXPEDIENTE Nº 5515 | |
| Projeto de Lei Nº 1203 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.101.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E UM MIL REAIS), 4511 OUTROS PROGRAMAS FINANCIADOS POR TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO, TENDO COMO FONTE A TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELO GOVERNO FEDERAL PARA O ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE COVID 19" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
São Leopoldo, 29 de Abril de 2020.
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Documento publicado digitalmente por DR. GEISON DIONíSIO DE FREITAS em 29/04/2020 às 17:56:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b36ab3561a152d008075d7ffee666d35.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 58167. |
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