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O presente Projeto tem a finalidade de _______. O presente Projeto tem a finalidade de proíbe a utilização e o fornecimento de copos plásticos descartáveis por estabelecimentos comerciais e vendedores ambulantes e repartições públicas no Município e dá outras providências. Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 30 de Abril de 2020.
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Documento publicado digitalmente por VEREADORA EDITE LISBOA CIGANA em 30/04/2020 às 15:10:51.
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