EXPEDIENTE Nº 5531 | |
Pedido de Providência Nº 2969 | |
OBJETO: "Solicito que na Rua Cuba, em frente ao número 26, Quadra 59 – Cohab Feitoria, seja feita a retirada/corte de uma árvore." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de PDP através do qual o Vereador solicita a retirada/corte de uma árvore, na Rua Cuba, frente ao n. 26, Quadra 59, Bairro Feitoria. É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme dispõe o Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos. Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI). Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cumpre emitir manifestação sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI). É o parecer. São Leopoldo, 02 de Maio de 2020.
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Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 02/05/2020 às 03:04:16. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c6daa7683ea77aaed6b82ae9791ad2a7.
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