EXPEDIENTE Nº 5528
Pedido de Providência Nº 2966

OBJETO: "Solicito a autorização para o corte de uma árvore/caneleira, com risco de cair em cima da casa, na Rua Mário Totta, 232 – Bairro Rio Branco."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de PDP através do qual o Vereador solicita autorização para corte de uma árvore/caneleira, com risco de cair em cima de casa, para a Rua Mário Totta, n. 232, bairro Rio Branco. 

É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme dispõe o Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cumpre emitir manifestação sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI).

É o parecer.

 São Leopoldo, 02 de Maio de 2020.

   

   

Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 02/05/2020 às 03:06:54. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6e5e2ee5022c51e58d4cee3147f9b78f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 58383.

HASH SHA256: d32d7f9921529202ed0d717a1a5f140b1902d71c5836a826c690322b936b0db7