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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS), TENDO COMO FONTE REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO" O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou o Vereadora Edite Lisboa (PSB) como relatora. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 05 de Maio de 2020.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 05/05/2020 às 20:12:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação db16f0a60dcef74c29dffdd805513c05.
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