|
||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
O presente Projeto tem a finalidade de alterar o Art. 15 da LEI Nº 8345, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015, a fim de prorrogar pelo prazo de 360 dias a vistoria realizada no ano de 2020 , por conta da situação da Calamidade Decretada pelo Município em razão do Covid-19, que tem impedido o o regular exercício do transporte privado coletivo de passageiros escolares no Município.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 08 de Maio de 2020.
____________________________
VEREADOR ARTHUR SCHMIDT
Vereador da Bancada do MDB
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADOR ARTHUR SCHMIDT em 08/05/2020 às 12:12:57.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1751e66787619ec7e6fbb3bcf965a9ad.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 58810.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1751e66787619ec7e6fbb3bcf965a9ad.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 58810.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
LUIS ARTHUR DE BITENCOURT:00409517909 às 08/05/2020 13:03:44