EXPEDIENTE Nº 5597
Pedido de Providência Nº 3010

OBJETO: "Solicito manutenção e colocação de nova tampa de boca de lobo, Rua Luiz Carlos Bier N°231, Bairro Feitoria."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de PDP através do qual o(a) Vereador(a) requer manutenção e colocação de nova tampa de boca de lobo, Rua Luiz Carlos Bier, n. 231, bairro Feitoria.

É da legitimidade do(a) Vereador(a) a apresentação de proposições, conforme Art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o Art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no Artigo 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais disso, o presente pedido de providências tem previsão expressa no texto do Art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os pedidos de providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (Art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direciona para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cumpre “opinar” sobre o pedido de providências (Art. 61, inc. VI, RI).

É o parecer.

 São Leopoldo, 13 de Maio de 2020.

   

   

Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 13/05/2020 às 17:26:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 301f5975daab027c4cebcd738e6a02d9.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 59197.

HASH SHA256: e6b49eff470626b41ab65c47cb93c9982a0805751d8abc51d57f2b2214fd7d5f



Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
TANIA MARLI JUNGBLUTH às 13/05/2020 17:27:19