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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a instalação de lavatórios públicos – Projeto Mãos Limpas, em áreas de grande circulação no âmbito do município de São Leopoldo e dá outras providências.
No uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa, estamos submetendo à apreciação do Plenário o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a instalar lavatórios públicos em áreas de grande circulação no âmbito do município de São Leopoldo, tais como terminais de ônibus, centros comerciais, feiras livres, praças e parques.
Art. 2º - Os lavatórios deverão ser instalados em locais de fácil acesso e disponibilizar sabão para higienização das mãos dos munícipes.
Art. 3º - Na instalação dos lavatórios, deverão ser observadas as regras atinentes a acessibilidade das pessoas com deficiência.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias com entidades, empresas privadas, nacionais ou estrangeiras, com objetivo de viabilizar e agilizar as instalações.
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar a presente lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Considerando o aumento do número de casos do COVID-19, não obstante as políticas de prevenção adotadas em nosso Município, o aumento do trânsito de pessoas pelos lugares públicos, os quais são potenciais pontos de contagio.
Considerando que a higienização é a principal medida de prevenção ao contágio do COVID-19, conforme instrução das autoridades de saúde.
Considerando que é obrigação do Poder Público antecipar medidas que possam minimizar o perigo de contágio entre seus munícipes.
Conclui-se, portanto, ser necessário e fundamental garantir aos munícipes o acesso aos recursos básicos de higienização para reforçar as ações de combate ao COVID-19.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do Projeto Mãos Limpas.
São Leopoldo, 14 de Maio de 2020.
Atenciosamente,
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Vereadora Edite Lisboa Cigana
Vereador na Bancada do PSB
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1cced5fdd61afba79daf683a411a00c1.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 59246.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
EDITE RODRIGUES LISBOA:41907426000 às 14/05/2020 12:14:37