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O presente Projeto tem a finalidade de COMBATE ÀS NOTÍCIAS FALSAS - FAKE NEWS.
O objetivo deste Projeto de Lei é tipificar como crime de responsabilidade a divulgação de informação falsa ou difamatória.
Conforme disposto no Regimento Interno desta casa, solicitamos que seja registrada a intenção de projeto que segue.
São Leopoldo, 18 de Maio de 2020.
ANA AFFONSO
Vereadora da Bancada do PT
| Assinatura do Proponente: |
Documento publicado digitalmente por VEREADORA ANA INêS AFFONSO em 18/05/2020 às 11:49:18.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c487013808f48cb12205391ada12427a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 59313.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ANA INES AFFONSO:71112480072 às 21/05/2020 10:15:03