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"Dispõe sobre a sinalização de toda fiscalização eletrônica de velocidade efetuada por meio de radar móvel nas vias urbanas do município de São Leopoldo." O Ver. Ary Moura (PDT) nomeou a Vereadora Edite Lisboa (PSB) como relatora. A Relatoria da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade. Destacamos que o Vereador Ary Moura, pediu vistas a este Parecer da Relatoria na CCJ, em 19/05/2020. (Fabiane R. de Oliveira - Oficial Legislativo).
Sala das Comissões, 19 de Maio de 2020.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 19/05/2020 às 21:44:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d853080b47d993953e8cef831b82e695.
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