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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa ______________
ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA SEÇÃO IV, DA LEI ORDINÁRIA Nº 5047/2001, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009, criando as condições para a instituição do Conselho Municipal de Contribuintes.
Esta necessidade apareceu mediante a constatação pelo Relatório Final das Contas Públicas que existem processos administrativos fiscais pendentes de julgamento em 1ª e 2ª instâncias, no montante de R$ 33.244.588,29 (trinta e três milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e nove centavos). Sendo R$ 15.955.737,78 de processos de 1ª instância e R$ 17.288.850,51 de 2ª instância.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.
São Leopoldo, 03 de Fevereiro de 2016.
Atenciosamente,
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Vereador Nestor Pedro Schwertner
Vereador na Bancada do _____
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bf6f2bfdd3563abf0b3fd464b60074d5.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 5945.