EXPEDIENTE Nº 1288
Sessão Especial Nº 010

OBJETO: "Sessão Especial ao Dia Mundial do Animal."

PARECER JURÍDICO

É da legitimidade do edil a elaboração de proposições, conforme preconizam os artigos 14, inciso III e 77, inciso III, ambos do Regimento Interno deste Legislativo.

                                       Ressalto que o art. 176 § 3º, alterado pela Resolução n° 141 de 19 de dezembro de 2013, limita o direito do Vereador a duas proposições de sessões solenes e uma sessão especial, por sessão legislativa.

                                      Este projeto está sendo recepcionado como objeto de sessão especial, segundo prevê o art. 177 do Regimento Interno da Câmara.

                                     O Projeto deve sujeitar-se ao crivo do Plenário.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

São Leopoldo, 04 de Fevereiro de 2016.

   

   
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