O presente expediente requer autorização legislativa para que o Executivo alterar a ementa da Lei Municipal nº 7.988/20113, passando de Permissão para Concessão de Uso,  a correção do bairro no endereço da Concessão e a alteração da dotação orçamentária constantes na Lei supracitada.

 O projeto é de competência privativa do Prefeito,  conforme art. 152, inc. I e XXVIII da LOM, no qual encontra-se a previsão de concessão de subvenções a essas instituições, desde que previstas no plano de distribuição das respectivas verbas orçamentárias, prévia e anualmente aprovados pela Câmara Municipal.

Quanto a Concessão de uso,tal situação proposta está prevista no artigo 38 da referida Lei, requerendo prévia autorização legislativa.

A inexistência de vício de origem não afasta a apreciação por comissão específica, antes da apreciação pelo plenário.                

É o parecer.

Comissões: Constituição e Justiça; Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento; Obras Públicas, Transportes e Habitação.

                              São Leopoldo, RS,  04 de fevereiro de 2016