EXPEDIENTE Nº 1292 | |
Projeto de Lei Nº 500 | |
OBJETO: "Altera a Lei 8.274/2015 e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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Expediente nº 1293Projeto de Lei nº 501OBJETO: “Altera a emenda da Lei nº 7.988, de 30 de outubro de 2013, passando de Permissão para Concessão de Uso, bem como a correção do bairro”.
PARECER JURÍDICO
O presente expediente requer autorização legislativa para que o Executivo alterar a ementa da Lei Municipal nº 7.988/20113, passando de Permissão para Concessão de Uso, a correção do bairro no endereço da Concessão e a alteração da dotação orçamentária constantes na Lei supracitada. O projeto é de competência privativa do Prefeito, conforme art. 152, inc. I e XXVIII da LOM, no qual encontra-se a previsão de concessão de subvenções a essas instituições, desde que previstas no plano de distribuição das respectivas verbas orçamentárias, prévia e anualmente aprovados pela Câmara Municipal. Quanto a Concessão de uso,tal situação proposta está prevista no artigo 38 da referida Lei, requerendo prévia autorização legislativa. A inexistência de vício de origem não afasta a apreciação por comissão específica, antes da apreciação pelo plenário. É o parecer. Comissões: Justiça e Redação Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
São Leopoldo, RS, 04 de fevereiro de 2016
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Documento publicado digitalmente por DR. MARCOS ROCHA em 04/02/2016 às 17:31:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 514d2baa018c766495079cfa183401f8.
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