EXPEDIENTE Nº 1292
Projeto de Lei Nº 500

OBJETO: "Altera a Lei 8.274/2015 e dá outras providências."

PARECER JURÍDICO RETIFICADOR

O presente expediente requer autorização legislativa para que o Executivo alterar a Lei Municipal nº 8.274//2015.                                                                                                                                 

 O projeto é de competência privativa do Prefeito,  conforme art. 152, inc. I e XXVIII da LOM, no qual encontra-se a previsão de concessão de subvenções a essas instituições, observados os critérios e as condições definidas na Lei de diretrizes orçamentárias.

                                                A inexistência de vício de origem não afasta a apreciação por comissão específica, antes da apreciação pelo plenário.                

É o parecer.

Comissões: Constituição e Justiça

                        Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento

                       

                              São Leopoldo, RS,  04 de fevereiro de 2016

   
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