EXPEDIENTE Nº 1292 | |
Projeto de Lei Nº 500 | |
OBJETO: "Altera a Lei 8.274/2015 e dá outras providências." PARECER JURÍDICO RETIFICADOR |
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O presente expediente requer autorização legislativa para que o Executivo alterar a Lei Municipal nº 8.274//2015. O projeto é de competência privativa do Prefeito, conforme art. 152, inc. I e XXVIII da LOM, no qual encontra-se a previsão de concessão de subvenções a essas instituições, observados os critérios e as condições definidas na Lei de diretrizes orçamentárias. A inexistência de vício de origem não afasta a apreciação por comissão específica, antes da apreciação pelo plenário. É o parecer. Comissões: Constituição e Justiça Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
São Leopoldo, RS, 04 de fevereiro de 2016
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Documento publicado digitalmente por DR. MARCOS ROCHA em 04/02/2016 às 17:41:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e3ec8c79c14d032b3295d25d75f21a80.
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