EXPEDIENTE Nº 5712 | |
Pedido de Informação Nº 205 | |
OBJETO: "Pedido de informação a respeito da lei 8609/2017 - Fim gradativo da tração animal (carroças)." PARECER JURÍDICO |
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O presente expediente solicita informações acerca da Lei n. 8.609/2017 - Fim gradativo da tração animal (carroças). Com efeito, o pedido de informações é um instrumento disponibilizado ao Vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 91, c/c art. 78, V, do Regimento Interno, sendo, também, objeto de deliberação da Câmara. Cabe à Mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva Comissão competente para discussão e votação, conforme o supra referido art. 91, combinado com o art. 55, ambos do Regimento Interno. Inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça, deliberar sobre o requerimento para, posteriormente, a Comissão Técnica Permanente competente, deliberar sobre o pedido de informações. Na hipótese de ser considerado procedente, o projeto deverá ser enviado à Presidência do Legislativo para assinatura, juntamente com a do respectivo Autor, e, posteriormente encaminhado à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência, é oportunizado recurso à Mesa e deliberação pelo Plenário. É o parecer. São Leopoldo, 04 de Junho de 2020.
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Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 04/06/2020 às 17:20:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1d0c298c30ab2ea5a13d322e9d988bf0.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 60173. |