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A presente ementa dispõe sobre a perda dos direitos de posse e ou tutela, aos “responsáveis” por animais de qualquer porte, que sejam recolhidos em ruas ou locais insalubres por protetores animais, ONGs ou secretaria de proteção animal. São Leopoldo, 09 de Junho de 2020.
VEREADOR JÚLIO GALPERIM
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Documento publicado digitalmente por VEREADOR JÚLIO GALPERIM em 09/06/2020 às 12:32:08.
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