EXPEDIENTE Nº 5769
Pedido de Informação Nº 208

OBJETO: "Solicito com URGÊNCIA informações acerca de Aditivo que será firmado com as Escolas de Educação Infantil, credenciadas com o Município."

PARECER JURÍDICO

O presente expediente solicita informações acerca do "Aditivo que será firmado com as Escolas de Educação Infantil, credenciadas com o Município".

Com efeito, o pedido de informações é um instrumento disponibilizado ao Vereador para o exercício de seu mandato e de suas atribuições, conforme preceitua o art. 91, c/c art. 78, V, do Regimento Interno, sendo, também, objeto de deliberação da Câmara.          

Cabe à Mesa a leitura do expediente e o envio à respectiva Comissão competente para discussão e votação, conforme o supra referido art. 91, combinado com o art. 55, ambos do Regimento Interno.

Inicialmente à Comissão de Constituição e Justiça, deliberar sobre o requerimento para, posteriormente, a Comissão Técnica Permanente competente, deliberar sobre o pedido de informações.

Na hipótese de ser considerado procedente, o projeto deverá ser enviado à Presidência do Legislativo para assinatura, juntamente com a do respectivo Autor, e, posteriormente encaminhado à Autoridade destinatária. Em caso de improcedência, é oportunizado recurso à Mesa e deliberação pelo Plenário.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:  Constituição e Justiça

São Leopoldo, 16 de Junho de 2020.

   

   

Documento publicado digitalmente por DRª TâNIA MARLI JUNGBLUTH em 16/06/2020 às 17:45:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 37324ae79ecc0eccb7f641ee241c5e6b.
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TANIA MARLI JUNGBLUTH às 16/06/2020 17:46:05